Legislação

Portarias

• Portaria nº 3.125/2010
• Portaria Conjunta/MS nº 25/2002
• Portaria SVS/MS nº 344/1998
• Portaria SVS/MS nº 6/1999 

Resoluções

• RDC 24/2012
• RDC 36/2011
• RDC da Anvisa nº 11/2011
• anexo I
• anexo II
• anexo III - nova redação dada pela RDC 24/2012
• anexo IV
• anexo V - A
• anexo V - B
• anexo VI
• anexo VII
• anexo VIII
• anexo IX
• anexo X
• anexo XI
• anexo XII
• anexo XIII

   

Leis

• Lei 3820/1960
• Lei10.651/2003

 Decretos

• decreto 85878/81